Sobre o Evento

Em 10 de junho de 2021 foi publicada a Lei 14.164, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. Assim, o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passou a vigorar com a seguinte redação: “§ 9º conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão incluídos, como temas transversais, nos currículos de que trata o caput deste artigo, observadas as diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino.” Dessa forma, a proposta do curso tem por objetivo conscientizar profissionais da rede pública sobre os direitos humanos das mulheres e quais as abordagens para o enfrentamento da violação contra a mulher. O curso propõe ainda tratar de questões de gênero e como abordar o tema no currículo escolar. Considerando ainda que o combate à violência contra a mulher é realizado através de uma rede de serviços, é fundamental que o curso também seja estendido às demais pessoas que atuam direta e indiretamente nos serviços previstos na Lei 11.340/2006 (assistentes sociais, psicólogos, policiais, funcionários da saúde, etc). Dessa forma não apenas seria possível discutir um melhor atendimento, mas fortalecer e aproximar os serviços para a criação da Rede ou o seu fortalecimento.



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Programação





Público Alvo

Profissionais que atuam no Município de Campos dos Goytacazes nas áreas:

  • Conselheiros Tutelares,
  • Defensoria Pública,
  • Desenvolvimento Econômico,
  • Desenvolvimento Humano e Social,
  • Direitos Humanos,
  • Educação,
  • Guarda Municipal,
  • Infância e Juventude,
  • Justiça,
  • Ministério Público,
  • Movimentos Sociais,
  • Promotoria Pública,
  • Qualificação e emprego,
  • Saúde em geral, e
  • Segurança Pública.



Das inscrições e número de vagas

Os profissionais interessados em realizar o curso deverão se inscrever até o dia 1° de agosto de 2023.

Serão ofertadas apenas 80 vagas e serão preenchidas por ordem de inscrição.

Garanta a sua vaga! 



Das certificações

O curso possui 10 encontros presenciais, totalizando uma carga horária de 30 horas. A certificação será mediante o aproveitamento de 80% de frequência (8 presenças de 10 encontros).

O certificado será emitido virtualmente neste site, portanto ressaltamos a importância do cadastro completo dos dados pessoais.



Organização



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